Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de imóvel. Insurgência. Exequente que emprestou valores aos executados, tendo sido parte deles destinados ao custeio de despesas para aquisição de imóvel. Dinheiro que se destinou à aquisição do bem. Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 3º, II. Arrematante dos direitos da executada sobre o imóvel que assumirá a posição de devedor do financiamento. Valor dos direitos penhorados que corresponderá à soma das parcelas corrigidas do financiamento já pago pela devedora. Agravo provido com observação