Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Processo de Conhecimento Transitado em Julgado - Fixação, no decreto condenatório, de início da expiação do castigo no retiro intermediário - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Ausência de ajuizamento do pedido no Juízo a quo - Deliberação por esta Corte que ensejaria inaceitável supressão de instância - INDEFERIMENTO LIMINAR DO REMÉDIO HEROICO... ()
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