Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/07. 1. Insurgência quanto ao pagamento por apenas 30 dias de cumulação. Pretensão de inclusão do 31º dia nos meses com essa composição. 2. Pagamento devido por dia de efetiva cumulação. Sentença que julgou procedente o pedido. 3. Recurso improvido, ressalvada a possibilidade de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/07. 1. Insurgência quanto ao pagamento por apenas 30 dias de cumulação. Pretensão de inclusão do 31º dia nos meses com essa composição. 2. Pagamento devido por dia de efetiva cumulação. Sentença que julgou procedente o pedido. 3. Recurso improvido, ressalvada a possibilidade de compensação de eventuais pagamentos a maior.