Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA ORAL - Não cabimento - A colheita de prova testemunhal e de depoimento das partes é desnecessária no caso em que a questão controvertida gire em torno da comprovação da existência de contrato eletrônico - Prova documental suficiente - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedentes do STJ - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelados que se desincumbiram razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do CPC, art. 429, II - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie), coordenadas de geolocalização do domicílio da apelante, data e hora, tipo e ID do aparelho celular e o código IP - BIOMETRIA FACIAL - Licitude - Prática amplamente adotada no mercado e admitida pela jurisprudência - Ausência de vedação no ordenamento jurídico nacional e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Dados biométricos aliados a demais elementos identificadores do tomador do empréstimo preenchem os requisitos do art. 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CESSÃO DE CRÉDITO - ENDOSSO - Possibilidade - A transmissão do crédito pelo Banco PAN S/A ao Banco Cetelem S/A é válida, nos termos do art. 56 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e da Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º - Extrato do INSS que comprova a exclusão por troca de titularidade - Transmissão de crédito lícita e que não comprova a ocorrência de fraude - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)