Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para revisão do valor previsto no contrato de compartilhamento de infraestrutura para aluguel de postes celebrado entre as partes e suspensão da exigibilidade dos valores dele oriundos - II - Agravante que alega que o contrato prevê valores superiores ao determinado na Resolução Conjunta Anatel/Aneel 04/2014 - Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes foi celebrado quando já vigente a Resolução em comento, tendo as partes pactuado expressamente valor diverso daquele nela previsto - Contrato que vem sendo cumprido normalmente há quatro anos, não havendo indícios, ao menos por ora, de que a agravada esteja praticando qualquer abusividade - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, erro na fixação do valor previsto, ou abusividade na cobrança destes valores - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)