Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO - RECURSO - ADMISSIBILIDADE DE DEFESA OU RECURSO AFASTADA PELO LEGISLADOR PROCESSUAL NESSA MODALIDADE PROCEDIMENTAL, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PRODUÇÃO PLEITEADA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS - CPC, art. 382, § 4º - BANCO QUE FORNECEU OS CONTRATOS, À EXCEÇÃO DE DOIS NÃO LOCALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - DOCUMENTOS DIVERSOS SEM DELIMITAÇÃO PRECISA - INSUFICIÊNCIA - PLEITO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO PODE SER INDISCRIMINADO - AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL ESPECIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE CADA UM - DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TARIFA PELO RESPECTIVO SERVIÇO - CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PARTE QUE PODE, ENTENDENDO POSSUIR ALGUM DIREITO, AJUIZAR DIRETAMENTE A AÇÃO PERTINENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO