Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro obrigatório DPVAT. Recebimento de indenização parcial na esfera administrativa. Autor que pediu a homologação de desistência do pedido atinente ao pagamento de eventual diferença. Oposição da ré. Sentença de improcedência. Preclusão da produção da prova pericial bem reconhecida, contudo, era o caso de apreciação do pedido relacionado à correção que incide sobre o valor pago administrativamente. Indenização paga no valor devido. Pagamento administrativo realizado em observância ao prazo legal previsto no §1º, da Lei 6194/1974, art. 5º. Correção monetária sobre a indenização que é devida somente quando ela não for paga no prazo indicado. Sentença mantida, ainda que por fundamento parcialmente diverso. Recurso desprovido... (Continua)