Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1)

Emerge firme da prova judicial que o adolescente praticou com a vítima, que contava com apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos, conjunção carnal, consistente em jogá-la no chão na posição de quatro apoios, tendo o apelante penetrado seu pênis na vagina dela até ejacular. 2) Materialidade e autoria do delito demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e nos demais elementos do inquérito policial. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos atos infracionais análogos aos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. Precedentes. 3) Corrobora a tese acusatória o relato da avó paterna da vítima, em juízo, que somados à descrição dos acontecimentos prestada pela ofendida, são elementos de convicção que convergem para a reconstrução do abuso imputado ao adolescente; são todos veementes, convergentes e concatenados, não desmentidos ou enfraquecidos por contra indícios que, pelo menos, pudessem gerar qualquer dúvida, motivo pelo qual não podem deixar de ser acolhidos como elemento satisfatório para formar convicção. Acervo probatório produzido nos autos, a evidenciar de forma cristalina e contundente a imputação atribuída ao apelante. 4) A aplicação de MSE de meio aberto ou semiliberdade em detrimento da medida de internação estabelecida na sentença não atenderia as peculiaridades do caso concreto, diante da indispensável reprovação da conduta praticada pelo recorrente e, em especial, a necessidade de sua proteção integral. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)