Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar inominada - Pleito da Justiça Pública para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto.

Acusado preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas e que obteve o benefício da liberdade provisória - Demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora - Presença dos requisitos para decretação da custódia cautelar - Réu duplamente reincidente pela prática do delito de tráfico de drogas e que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto - Circunstâncias pessoais do réu que demonstram a impossibilidade de manutenção da liberdade provisória.Medida cautelar inominada concedida para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, até seu julgamento, decretando-se a prisão do acusado.