Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da Ementa: Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da aposentação. Entendimento fixado pelo STF no Tema 1.150 da Repercussão Geral. aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1019, I. Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.