Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos prejuízos suportados Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço realizado, conforme os arts. 14, 20 e 22 parágrafo único, do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi dos arts. 349 e 786, do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)