Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão que deferiu o arresto cautelar de bens do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida, por não ter sido objeto de decisão na origem. Acidente de trânsito envolvendo automóvel de luxo do autor. Arresto cautelar deferido no início processo de conhecimento. Ausentes elementos materiais objetivos de que o réu pretende dilapidar seu patrimônio e se esquivar de eventual obrigação reconhecida futuramente. Mero valor dos reparos no automóvel que não pode justificar, por si só, o arresto cautelar. Ausência do preenchimento do requisito de perigo na demora (CPC, art. 300). Precedente. Afastamento do arresto cautelar incidente sobre os bens do agravante. Decisão reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)