Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exclusão de sócio c/c indenizatória. Decisão que rechaçou requerimento de devolução de prazos e indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela ré, determinando o recolhimento de sua parte dos honorários periciais, em trinta dias. Ainda, quanto à prestação de contas, remeteu a discussão à via adequada. Inconformismo da ré. Não acolhimento. A pretensão de devolução de prazo não prospera porque a agravante está representada por outro advogado, que atuou na defesa dos interesse dela e para o qual não houve revogação da procuração. Acerto do indeferimento da gratuidade judiciária, pois os elementos de convicção vão de encontro à sugestão de que a agravante, que conta com suporte do cônjuge, não têm condições financeiras de custear as despesas processuais, com a observação de que os honorários periciais podem ser parcelados. Quanto à prestação de contas dos atos de administração (da agravada), em razão da concessão de tutela, o art. 302, caput e I, do CPC, garante, em caso de sentença desfavorável a quem obteve tutela provisória, a responsabilização do vencido pelos prejuízos causados. Litigância de má-fé, por parte de agravante, não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação