Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de parcial procedência da ação - Condenação na obrigação de fazer consistente na reparação dos danos existentes no imóvel e, em caso de não cumprimento, conversão em perdas e danos - Recurso do autor - Acolhimento - Eventual conversão em perdas e danos que depende da concordância expressa do autor ou da efetiva impossibilidade de cumprimento - Sentença que deu opção da conversão em perda e danos pelo devedor da obrigação - Não cabimento - CPC, art. 499 que deve ser observado, cabendo ao autor optar pela conversão em perdas e danos - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)