Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Fundamentos utilizados no decisum hostilizado que não são aptos a afastar a concessão da benesse - Juizado Especial Cível - O ajuizamento da demanda perante o juizado especial cível é opção do jurisdicionado - Inexistência de respaldo jurídico para o indeferimento do benefício em razão do não exercício dessa faculdade - Indeferimento de plano da benesse sem a concessão de oportunidade à parte para comprovação da hipossuficiência financeira - Descabimento - Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º - Decisão anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO, com determinação.