Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Mongaguá - Sentença extintiva - Determinação de substituição da Certidão de Dívida Ativa não atendida pela Fazenda Municipal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso da Municipalidade não provido... ()
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