Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem, extinta sem resolução do mérito, em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação à penhora de ativos financeiros.

O C. STJ e esta E. Corte têm excepcionado a regra da impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial ao devedor e quando não se observa o empenho do devedor em cumprir a condenação de forma menos gravosa, hipótese dos autos. Penhora dos ativos financeiros mantida. Recurso improvido