Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu a tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Alegada ausência de cumprimento da carga horária de atividades extracurriculares exigida, que impede o autor de colar grau e, por óbvio, obter a expedição de certificado de conclusão de curso. Questão que, ainda que envolva instituição de ensino privada, é de competência funcional, e portanto, absoluta da Justiça Federal. Ré sujeita ao Sistema Federal de Ensino e cuja atividade é regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) , considerado o interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL... (Continua)