Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ISS sobre representação comercial de empresas estrangeiras. Alegada não incidência, fundada no no art. 2º, I da Lei Complementar 116/03. Não configuração. Atividade e resultado do esforço praticado pelo prestador ocorridos exclusivamente no território nacional. Hipótese sujeita à tributação. Inteligência do art. 2º, parágrafo único da referida Lei Complementar. Precedentes. Recurso não provido... ()
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