Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO.

Autora pretende a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com o réu ante a interdição judicial do bem. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Recurso desacompanhado do devido preparo e com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento da gratuidade de justiça e determinação de recolhimento das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Agravo Regimental que não suspende os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)