Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. SÚMULA 333/TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema « REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DESATENDIMENTO DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE e deu-se provimento ao recurso de revista para declarar a invalidade da conversão de regime celetista para estatutário, ratificou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento dos pedidos relativos a todo o contrato de trabalho e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao TRT de origem para que examine o pleito, respeitando-se o prazo prescricional trintenário, quanto aos depósitos do FGTS, pois a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)