Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IRPF.

Pretensão à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda. Autora diagnosticada em 26/12/2018 como portadora de neoplasia maligna de cólon (CID C 18). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. CAMPREV que detém autonomia administrativa e financeira, sendo o responsável por proceder aos descontos objeto desta ação. Termo inicial das parcelas devidas. Data da comprovação do diagnóstico médico, respeitada a prescrição quinquenal. Consectários de mora. Indébito de natureza tributária. Atualização e juros correspondentes à variação da SELIC. Possibilidade de eventual compensação de valores decorrentes da restituição do imposto de renda em fase de liquidação de sentença. Recurso voluntário não provido. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)