Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998) . Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação.

Dosimetria: Pena-base: mínimo legal. Art. 32, § 2º, Lei 9.605/1998: acréscimo de 1/6, por ter resultado na morte do animal. Regime aberto: adequação, ante a pena arbitrada e primariedade (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Valor mínimo de indenização: fixado em R$ 5.000,00 (art. 387, IV, Cód. Proc. Penal e art. 20, Lei 9.605/1998) . Pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia. Recurso não provido