Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMADA. AGRAVO QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1 - A

decisão monocrática negou parcialmente provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Nesse sentido, quanto ao tema « Honorários Advocatícios Sucumbenciais « não foi reconhecida a transcendência, tendo em vista que a demanda fora proposta em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e com relação aos temas « Adicional de Insalubridade « e « Horas Extras. Compensação. Norma Coletiva «, não foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - No caso dos autos, a parte interpôs agravo, arguindo apenas a existência de transcendência de recurso. Da análise das razões recursais, verifica-se que a reclamada não faz menção a quaisquer das matérias enfrentadas na decisão monocrática e não impugna, especificamente, os fundamentos que arrazoaram a referida decisão . 5 - Assim, forçoso concluir que a agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência da Súmula 422/TST, I . 6 - Agravo a que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)