Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida de prêmio de seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de extinção da ação por ilegitimidade passiva quanto à instituição financeira, de improcedência em face de duas fornecedoras que teriam comprovado a contratação do seguro e de procedência em face das demais fornecedoras demandadas - Apelo da consumidora - Legitimidade «ad causam passiva da instituição financeira - Solidariedade decorrente da falha na prestação do serviço bancário à consumidora - Responsabilidade objetiva, que prescinde da culpa na atuação ilícita - Áudios apresentados nos autos que não provam a contratação do seguro - Termos como «benefício e negação de se tratar de empréstimo que têm condão para confundir pessoas hipervulneráveis como a consumidora, idosa, de baixa renda e de pouca instrução - Inexistência da contratação que não qualifica a cobrança indevida como engano justificável - Repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, par. ún. do CDC - Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, tendo em conta a circunstância de que foram vários os descontos realizados concomitantemente, com maior grau de dano às finanças pessoais da consumidora - Redistribuição do ônus da sucumbência à parte fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)