Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pela escalada. Recurso da Defesa. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Apelante que ostenta condenações anteriores. Crime praticado no interior de residência, asilo inviolável do cidadão, mediante escalada. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Reprovabilidade da conduta demonstrada. Pedido de absolvição pela inimputabilidade do réu. Inimputabilidade não demonstrada. Mera alegação de embriaguez que não afasta a responsabilidade penal. Ausência de documentos nos autos que comprovem a suposta inimputabilidade do apelante. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Pena-base elevada em face dos maus antecedentes do acusado. Agravante da reincidência já compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial aberto fixado pelo d. juízo a quo. Negado provimento ao recurso.... (Continua)