Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a cessão de direitos firmada entre a autora e os mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com a anuência da CDHU, não, podendo, portanto ser obrigada a outorgar a escritura do imóvel, ato que caberia exclusivamente aos cedentes e, por fim, que não deu causa à propositura da demanda e deve ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré, ademais, que se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel à autora e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... (Continua)