Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indulto pretendido com base no Decreto 11.846/1923 - Indeferimento - Sentenciado condenado por delitos patrimoniais - Necessidade de comprovação da reparação do dano ou da impossibilidade de fazê-lo - Hipossuficiência financeira do sentenciado não demonstrada - Benesse descabida - Recurso desprovido
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