Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - PREVENÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Existência de ação revisional tendo por objeto o mesmo instrumento executado na ação de execução da qual se originam os presentes embargos à execução - Embargos à execução julgados procedentes com fundamento no quanto decidido na ação revisional - Ações que possuem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recursos de apelação interpostos naquele processo julgados pela C. 14ª Câmara de Direito Privado - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)