Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL-

Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta corrente da agravada - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade da devedora, considerando que aufere benefício previdenciário em valor equivalente a cerca de três salários mínimos - Honorários advocatícios que embora possuam natureza alimentar, não correspondem à «prestação alimentícia excepcionada pelo CPC, art. 833, § 2º - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)