Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Parte autora/apelante que, em outra ação, foi condenada ao estorno de valores de compras realizadas em máquina da requerida mediante fraude com cartão de seu cliente. Requerida atuou como intermediadora. Responsabilidade pelo cadastro e monitoramento das operações realizadas. Todos os integrantes da cadeia de consumo devem atuar com observância aos deveres de lealdade, cooperação e ampla informação. A requerida/apelada deve atuar de todas as formas possíveis e acessíveis atinentes à sua esfera empresarial para que, aqueles que se utilizam dos seus serviços e realizam operações com cartões, como os emitidos pela instituição financeira apelante, sejam realmente legítimos destinatários de operações lícitas, tudo a fim de evitar a atuação de meliantes/fraudadores, de forma direta ou por meio de «laranjas". Ausência de apresentação de documentos pela requerida comprovando que atuou com diligência no credenciamento e monitoramento daqueles credenciados que realizam as operações reconhecidas como fraudulentas. Necessidade de partilhamento dos danos (50% para cada parte). Recurso parcialmente provido... (Continua)