Jurisprudência Selecionada

1 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 se exerce o juízo de retratação para dar provimento ao agravo interno. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TEMA 1.046. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal esta Primeira Turma passou a reconhecer a licitude da negociação coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada, desde que não resulte na sua supressão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)