Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 506.9817.8973.3492

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que determinou a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Lins - Pretensão de reforma - Cabimento - Valor do anual do tratamento que ultrapassa 60 salários-mínimos - Recurso provido, com determinação... ()

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