Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - NÃO CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - EXTINÇÃO DEVIDA.

transferência dominial, obrigação fixada na sentença, foi efetivada antes da sua prolação, não havendo, portanto, descumprimento da ordem judicial. Inexistência de causa para instauração do cumprimento de sentença, o que a exequente poderia ter verificado antes, na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)