Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA.

1.Impetrante denunciado como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, por 5 vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, bem como no art. 244-B, caput, por 2 vezes, do ECA, na forma do CP, art. 70, caput. ... (Continua)