Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Lei 3.688/41, art. 21, c/c art. 61, II, «f, terceira figura, do CP, no contexto da Lei 11.340/06. Recurso da Defesa. Não há que se falar em insuficiência de provas, pois o relato da vítima é seguro e harmônico, tanto nas primeiras declarações em sede policial, quando narrou com detalhes os fatos, quanto em juízo. Como não bastasse, uma testemunha de visu confirmou a autoria. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios, motivo pelo qual é possível a comprovação mediante outros elementos de prova. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes desta C. Câmara e do STJ. Pedido de isenção de custas que deve ser dirigido ao juízo da execução, na forma da Súmula 74/TJRJ. Desprovimento do recurso.