Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Ação visando declaração de inexigibilidade da quitação de multas e despesas com remoção e estadia, apreendido por transporte irregular de passageiros, julgada parcialmente procedente - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 546/STF - Decisão recorrida em perfeita consonância com o precedente qualificado - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
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