Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Autora que teria falseado a verdade para obter vantagem indevida ao alegar que não subscrevera o contrato - Perícia grafotécnica que apurou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte.

Litigância de má-fé - Empréstimo consignado - Não atestado o intuito malicioso da autora, que contraiu oito empréstimos em seu benefício previdenciário, além de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, entre os anos de 2016 e 2021, os quais ainda se encontram ativos - Quantidade de empréstimos contraídos que poderia ter confundido qualquer um, quanto mais a autora, pessoa simples e de pouca instrução - Plausibilidade do fato de a autora não se recordar de ter firmado o contrato questionado há mais de cinco anos - Perícia grafotécnica cuja produção foi requerida pela própria autora, conduta que não se coaduna com a de quem tem certeza de que assinou o instrumento discutido - Não revelado suficientemente nos autos que a autora ou os seus advogados alteraram a verdade dos fatos, tampouco demonstrado que praticaram conduta temerária ou que agiram com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido