Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, encargo este não cumprido. Preclusão probatória - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$5.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de saques efetuados pelo autor - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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