Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de busca pessoal e veicular efetivadas por policiais - Nulidade inexistente - Basal arbitrada com lastro em fundamentação inidônea, a exigir correção - Aplicação da atenuante da confissão que se impõe, nos termos da Súmula 545/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto na lei de regência - Regime imposto na origem que se ajusta ao início do cumprimento - Pedido revisional conhecido e deferido em parte