Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde coletivo - Rescisão pela estipulante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de aviso prévio por rescisão contratual prevista em contrato e a nulidade da respectiva cláusula - Sentença de procedência - Irresignação da operadora - Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação e tecnicamente hipossuficiente - Aplicabilidade do CDC - Precedentes deste Eg. Sodalício - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)