Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Concurso público - Soldado PM de 2ª classe - Inaptidão no exame psicológico - Caráter eliminatório - Previsão no edital do certame e na legislação (Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º, IV, §1º, item 2; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei 10.826/03) - Função de Policial Militar, ademais, que, por sua natureza, impõe a aptidão psicológica do candidato - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios da banca examinadora - Inaptidão psicológica do candidato à função - Necessidade de preservar a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Prova pericial, ademais, realizada, com resultado não favorável ao impetrante, em avaliação específica - Ausência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)