Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c apuração de haveres e pedido de indenização por perdas e danos - Pedido e causa de pedir fundamentados em nulidade de ato jurídico que averbou a retirada de sócio de quadro societário de sociedade limitada, ao tempo em que estava acometido de grave doença que o levou a morte - Decisão recorrida que acolheu arguição de incompetência, em razão da matéria, e determinou a remessa do processo ao Juízo da Família e das Sucessões por onde tramita o inventário dos bens deixados pelo sócio falecido - Controvérsia que envolve questão societária afeta ao Direito Empresarial - Competência, em razão da matéria, fundamentada na Resolução 763/2016 do TJSP - Questão de ordem pública cognoscível de ofício - Competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, para julgar as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Redistribuição determinada - Recurso provido com determinação e observação