Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27791

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DOS SÓCIOS E EMPRESAS QUE SE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS ESTÃO DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO A PONTO DE SE TORNAREM INSOLVENTES - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - PERDA DO OBJETO VERIFICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado... (Continua)