Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Repetição de valores pagos a maior. Pensão por morte. Pensionista que teria recebido valores pagos a maior em sua pensão por morte oriunda do falecimento de seu cônjuge, ex-servidor público estadual. Descontos parcelados realizados no referido benefício enquanto a pensionista ainda era viva. Extinção do benefício da pensão em decorrência do falecimento da pensionista sem que houvesse o pagamento integral dos valores pagos a maior. ... (Continua)