Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTOS

AIIM - ICMS -

Delegacia Tributária - Julgamento - Conversão em diligência e posterior procedência da autuação - Notificações - Diário Eletrônico - Nulidade - Atos processuais - Crédito tributário - Inscrição em dívida - Suspensão da exigibilidade - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.... (Continua)