Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e § 2º, 312 e 313, II, do CPP. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da benesse. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada