Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença de ação de exigir contas. Impugnação. Rejeição monocrática. Insurgência recursal do executado. Não convencimento. Inexistência de nulidades processuais. Legitimidade ativa caracterizada, independentemente do concurso dos demais herdeiros, na medida em que não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário. Regular procedimento da fase de conhecimento, dispensável saneador uma vez reconhecido o dever de prestar contas e verificadas as condições para a expedição de alvará judicial de venda de bem do espólio, nas quais previstas a forma expressa a prestação de contas necessária. Inexistência de excesso de execução. Restituição que deve se dar de modo integral, em favor do espólio, em conta judicial vinculada ao inventário. Consectários legais que seguem o comando do título executivo judicial e que se referem a juros moratórios e não remuneratórios. Garantia de quota parte de herança do executado previamente rejeitada pela parte credora, em favor de quem corre a execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)