Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização e restituição de valores. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo do autor. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Não demonstrada a ocultação ou dilapidação de bens. Imóvel que, ademais, encontra-se em nome de terceiro. Ausência de prova de que o autor seja casado e sob qual regime de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.