Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.